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Agora no RJ, pessoas com transtorno mental estão incluidas nas cotas obrigatórias às empresas(LEI 8213)

ATA DE AUDIÊNCIA

"Aos doze dias do mês de abril do ano de 2012, às 14h05, na sede da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região, com as presenças das procuradoras do Trabalho, Lisyane Chaves Motta e Luciana Tostes de Guadalupe e Silva, no interesse do Procedimento Promocional nº 002290.2011.01.000/3, foi inaugurada a reunião para ressaltar o papel instrumental do Procedimento Promocional e se registra desde já a premissa para atuação institucional de que estão incluídas nas cotas das empresas (lei 8213) pessoas com transtorno mental na forma da Convenção de 2008." 

Considerando a experiência de inclusão de usuários de saúde mental na empresa Prezunic Comercial Ltda. (Projeto Gerência de Trabalho), o setor mercadista foi o eleito para a expedição de notificação recomendatória dando conta da nova situação, ou da inclusão nas cotas de pessoas com transtorno mental. 

Enfim, testemunhamos medidas efetivas de proteção ao trabalho formal para uma parcela da população historicamente excluída do contrato social. 

Sim, esse é um espetacular avanço na conquista de direitos ao usuário de saúde mental no Brasil! 

Estiveram presentes: Lisyane Motta (MPT), Luciana Tostes (MPT), Narciso Guedes (Auditor Fiscal do Trabalho), Marcelo de Freitas (Auditor Fiscal do Trabalho), Maria Christina Menezes (SSSAT/SETRAB/RJ), Vera Pazos (NUSAMT), Naira Saraiva (OAB), Geraldo Nogueira (Comissão de direitos de PPD), Ana Cecília Salis (Projeto Gerência de Trabalho). 

A coordenadora do Projeto Gerência de Trabalho fez uma declaração emocionada a todos os envolvidos nessa conquista. 

"Aos caríssimos colegas, parceiros, amigos e a todos os trabalhadores do PREZUNIC, é com muita satisfação que pulgamos o resultado do trabalho e parceria firmada com o Ministério Público do Trabalho (MPT/RJ) desde a implantação do Projeto Gerência de Trabalho (PGT/RJ) no Prezunic em 2008. Numa inédita iniciativa, o MPT/RJ determinou a inclusão de pessoas com transtorno mental na Lei de Cotas (8213/91). E esta foi importantíssima para o avanço na conquista de direitos aos usuários de saúde mental, ou a uma parcela da população histórica e particularmente excluída dos espaços sociais. Pois o nosso Estado saiu na frente tendo no PGT a referência de inclusão para justificar sua iniciativa. E sem a parceria, o acolhimento e o bom entendimento dessa prática por todos vocês, nada disso estaria acontecendo... 

"Desde a direção até o trabalhador do cargo mais simples dessa empresa, foram, e são, todos fundamentais nessa conquista. Aliás, uma conquista que lá no finalzinho das contas não faz mais do que permitir que essas pessoas possam exercer a sua cidadania por meio do trabalho formal. 

"Sabemos que isso é muito, e também muito pouco... 

"Mas, seja lá o que isso for, fomos nós que fizemos! 

"E tenho mesmo muito orgulho disso! 

"Parabenizo e agradeço a todos vocês. 

"Muito obrigada!" 

Ana Cecília Salis 

 

As ofertas exibidas na internet através do site são as mesmas veiculadas nos encartes impressos pelo Prezunic. Para solicitar alguma dessas ofertas, o cliente deverá ter em mãos os encartes originais. Não serão válidos impressos através da internet. Caso queira obter mais informações, passe em uma das lojas do Prezunic. As fotos são meramente ilustrativas. Os preços referem-se a valores unitários em fotos de produtos repetidos. Todos os preços deste site estão em reais. Para que o atendimento aos nossos clientes seja cada vez melhor, não vendemos por atacado e nos reservamos o direito de limitar por cliente a quantidade de produtos anunciados. SAC:0800-28-22999. Horário de atendimento do SAC, de 08h às 17h45.

 
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